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16.10.2016
Jorge Paulo eleito para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Jorge Paulo Oliveira na CADA
Jorge Paulo Oliveira é um dos quatro deputados que a Assembleia da Republica elegeu na passada sexta-feira para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), recolhendo 71,68% dos votos favoráveis, concretamente 157 votos favoráveis entre os 219 votantes. Carlos Abreu Amorim, do PSD, Pedro Delgado Alves e Ricardo Bexiga, ambos do PS, são os outros parlamentares eleitos.
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é uma entidade administrativa independente, que tem como finalidade zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
O social democrata que já desempenha as funções de Coordenador dos Deputados do PSD na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, assume novas funções, desta feita fora do Parlamento, numa estrutura cuja principal missão é garantir que o acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.
Anualmente a CADA abre mais de seis centenas de processos, entre queixas, sobretudo de particulares, decorrentes de denegação total ou parcial de acesso a documentos e pedidos de Parecer relativos a dúvidas manifestadas por entidades da Administração Pública sobre a possibilidade de legalmente ser facultado o acesso a documentos.