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Jorge Paulo Oliveira lembra ao Governo que o IMI também é uma receita das freguesias

20.02.2017

PSD quer juros de mora do IMI entregues às freguesias

No inicio do ano, o Governo transferiu para os municípios 78,6 milhões de euros, relativo a juros de mora da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que, nos últimos 12 anos, terão ficados retidos nos cofres do Estado. Aquelas verbas, de acordo com Eduardo Cabrita, Ministro Adjunto, nunca foram transferidos para as autarquias, porquanto, apesar de respeitarem a impostos municipais, os juros de mora exigidos aos proprietários pelo atraso na sua liquidação, não eram reconhecidas como receitas municipais, interpretação que o Governo diz ter sido alterado, embora não se saiba exatamente se pelo próprio Governo ou pela Autoridade Tributária.

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