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04.05.2022
Jorge Paulo Oliveira apela à Ministra da Justiça para atender à pretensão da Ordem dos Advogados.
Jorge Paulo Oliveira, apelou hoje à Ministra da Justiça que "não deixe de refletir e atender à justíssima pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados e das gentes de Vila Nova de Famalicão", no sentido da criação das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão.
No apelo, que ocorreu durante a audição parlamentar da Ministra da Justiça, no âmbito do trabalho de especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2022, o deputado famalicense renovou os argumentos que têm sido aduzidos pela Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, numa pretensão em que está acompanhada pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, que, inclusivamente, deliberaram já nesse sentido.
Jorge Paulo Oliveira, considerou que a Reforma do Mapa Judiciário, operada em 2013, "apesar das suas imperfeições, foi objetivamente uma reforma virtuosa, naquilo que eram os seus propósitos essenciais", identificando como uma das falhas o facto do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, não ter sido dotado das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal.
Secundando a Delegação da Ordem dos Advogados, o deputado social-democrata afirmou que a realidade veio mostrar que "o número de pendências nos juízos centrais de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão, são de ordem numérica muito substancial que justificam a instalação em Famalicão de tais valências, sendo que o edifício do Tribunal em Famalicão, tem dimensão e capacidade de espaço disponível para as receber" que a materializar-se "corresponderá a um enorme contributo para uma melhor administração da justiça e para a aproximação da mesma aos cidadãos".
O deputado à Assembleia da República, referenciou ainda na sua intervenção que com a criação destas valências se obterão ganhos de "otimização e eficácia da gestão dos recursos da Comarca de Braga, contribuindo igualmente para desonerar e libertar os órgãos de Polícia Criminal (PSP e GNR), para aquilo que são mais necessários".
Jorge Paulo Oliveira apelou à nova ministra que tenha um comportamento diferente da sua antecessora, Francisca Van Dunem, "que nos últimos 6 anos se mostrou insensível a esta matéria".
Recorde-se que a Reforma do Mapa Judiciário, implementada em 2013, foi uma das obrigações a que o Estado Português estava adstrito por força do Memorando de Entendimento. O Tribunal de Vila Nova de Famalicão não foi contemplado com as Instâncias Centrais Crime e Cível, sempre reclamadas, tendo no, entanto, ganho uma Secção de Execução e uma Secção de Comércio, passando a ter competência alargada aos municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, isto é, a metade dos concelhos do distrito de Braga, a que se somam os juízos locais Cível, Criminal, Família e Menores, bem como Trabalho.