Notícias
26.03.2018
Tribunal de Famalicão afundado em processos de execução “reclama” instâncias centrais em matéria Cível e Criminal
Estas são as duas principais conclusões saídas da reunião desta segunda-feira, 26 de março, do Deputado à Assembleia da República, Jorge Paulo Oliveira, com a Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão presidida por João Castro Faria.
A reforma do Mapa Judiciário, materializada em meados de 2014, dotou o Tribunal de Vila Nova de Famalicão, com instâncias Centrais na área do Trabalho, Família e Menores, bem como nas áreas do Comércio e Execução, alargando nestas últimas a sua competência territorial aos municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde.
Ora é precisamente na Secção de Execução que se prendem os motivos de maior preocupação. “Apesar da recuperação que está a ser feita e do grande esforço que tem sido despendido nesse sentido com a adoção de inúmeras medidas, incluído a afetação de um maior número de magistrados, a verdade é que estas são insuficientes como nos revela o número de pendências. No final de 2017, segundo o Relatório da Delegação da Ordem dos Advogado, estavam pendentes mais de 35 mil processos, o que significa igual número de sentenças por executar. Estes números são extremamente preocupantes e só com mais meios e recursos esta situação verdadeiramente aflitiva será ultrapassável”, afirmou o deputado famalicense.
Também por força da reforma do Mapa Judiciário, em matéria cível e criminal, o Tribunal de Famalicão passou a dispor apenas de meras instâncias locais o que limitam a sua capacidade de intervenção. O deputado social democrata foi por isso confrontado com a necessidade da criação das instâncias centrais cível e criminal, bem como de dispor de mais um Juiz de Instrução Criminal.
Para Jorge Paulo Oliveira, a reforma do Mapa Judicial levada a cabo pelo anterior Governo “ao investir num novo modelo de gestão das comarcas e no princípio da especialização da oferta judiciária foi uma reforma virtuosa, mas isso não significa que não tenha aspetos negativos que devem ser corrigidos”. O deputado famalicense reconhece que a “criação das instâncias centrais cível e criminal, de modo a poderem ser julgados os processos mais complexos e graves”, isto é, superiores a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, é uma “pretensão ajustada e adequada à realidade do concelho, como o comprovam os dados conhecidos até ao momento, pelo que esta é uma luta da qual Vila Nova de Famalicão não deve desistir”.
A Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão mostrou-se também muito crítica com a desjudicialização do processo de inventário, que se tornou “caro e lento”, pelo que defendem que este processo saia da esfera da competência dos Notários e regresse ou possa regressar em alternativa aos tribunais de “onde nunca devia ter saído”.
Também a pendência de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais preocupam os advogados de Vila Nova de Famalicão. Conforme se pode ler no Relatório da Delegação, o prazo médio de tramitação “não é compatível com a exigência de um Estado de Direito”.