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21.11.2018
Governo não prevê criação de instâncias centrais cível e criminal no Tribunal de Famalicão
Durante o debate de especialidade do Orçamento do Estado para 2019, o deputado famalicense defendeu que a Reforma do Mapa Judiciário, materializada em meados de 2014, foi uma “reforma virtuosa”, embora “isso não signifique que não contenha aspetos que devam ser corrigidos, se a essa conclusão chegarmos por força da experiência colhida ao longo destes 4 anos”.
O deputado social democrata entende ser o caso do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão. Recorde-se que, por força da reforma do Mapa Judiciário, o Tribunal de Vila Nova de Famalicão foi dotado com as instâncias Centrais na área do Trabalho, Família e Menores, bem como nas áreas do Comércio e Execução. Porém, em matéria cível e criminal, passou a dispor apenas de meras instâncias locais “que limitam a sua capacidade de intervenção”.
Ora, segundo Jorge Paulo Oliveira, “quando olhamos para a realidade deste concelho, ademais comprovada pelos dados estatísticos conhecidos até ao momento e relevantes para o efeito, somos a concluir que a criação das instâncias centrais, cível e criminal, neste Tribunal é uma pretensão adequada e justa”.
“Quem sabe no futuro possa vir a ter. A realidade é evolutiva” foi desta forma que a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, começou por responder à interpelação do deputado social democrata sobre a disponibilidade do Governo para dotar o Tribunal de Famalicão daquelas valências, uma reivindicação antiga da Delegação Concelhia da Ordem dos Advogados. Mas logo de seguida a governante foi avisando que nada disso está previsto. “Ouvido o Conselho Superior de Magistratura, ouvidos os órgãos de gestão, também não são favoráveis, neste momento, a que haja ali mais valências e como tal, e por enquanto, não está previsto nada para Vila Nova de Famalicão”.
Link da audição parlamentar: http://www.canal.parlamento.pt/?cid=3372&title=audicao-da-ministra-da-justica-oe2019
Jorge Paulo Oliveira: intervenção a partir dos 03h03m35s
Secretaria de Estado Adjunta e da Justiça: resposta a partir de 03h54m47s